Artigo publicado no Livro: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coordenado por Danilo Doneda, Laura Schertel Mendes, Ricardo Villas Bôas Cueva. O livro é resultado do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade, realizado no Superior Tribunal de Justiça, em 27 e 28 de maio de 2019. Os artigos espelham as palestras e debates ocorridos no evento, no qual foram discutidas foram discutidas questões atinentes à implantação da nova lei, como a existência de uma convergência internacional na matéria, a relação da LGPD com outros dispositivos do ordenamento jurídico, os dilemas do consentimento e do legítimo interesse, a relação entre direito e tecnologia, notadamente sob o prisma da segurança da informação, do relatório de impacto e do princípio de privacy by design, bem como a importância da centralização da interpretação e da regulamentação da LGPD em um modelo federativo. Leia mais [+]
"No sistema democrático de direito (rule of law), decisões que afetam o interesse de uma pessoa (por exemplo, a revogação de uma assistência social) devem ser informadas previamente para que ela possa contestar a decisão, se defender, ou apresentar informações adicionais que podem resultar na reversão da decisão." Leia mais [+]