Categoria: Artigos de Opinião

"No sistema democrático de direito (rule of law), decisões que afetam o interesse de uma pessoa (por exemplo, a revogação de uma assistência social) devem ser informadas previamente para que ela possa contestar a decisão, se defender, ou apresentar informações adicionais que podem resultar na reversão da decisão." Leia mais [+]

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