Artigo publicado no Livro: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coordenado por Danilo Doneda, Laura Schertel Mendes, Ricardo Villas Bôas Cueva. O livro é resultado do Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados: a caminho da efetividade, realizado no Superior Tribunal de Justiça, em 27 e 28 de maio de 2019. Os artigos espelham as palestras e debates ocorridos no evento, no qual foram discutidas foram discutidas questões atinentes à implantação da nova lei, como a existência de uma convergência internacional na matéria, a relação da LGPD com outros dispositivos do ordenamento jurídico, os dilemas do consentimento e do legítimo interesse, a relação entre direito e tecnologia, notadamente sob o prisma da segurança da informação, do relatório de impacto e do princípio de privacy by design, bem como a importância da centralização da interpretação e da regulamentação da LGPD em um modelo federativo. Leia mais [+]

"No sistema democrático de direito (rule of law), decisões que afetam o interesse de uma pessoa (por exemplo, a revogação de uma assistência social) devem ser informadas previamente para que ela possa contestar a decisão, se defender, ou apresentar informações adicionais que podem resultar na reversão da decisão." Leia mais [+]

“Em contextos de campanhas político-eleitorais, a questão que se coloca é em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições. Quando será necessário obter consentimento mais rígido ou mais relaxado? Há alguma hipótese na qual o legítimo interesse poderia ser considerada para tratamento de dados pessoais? As bases de dados que partidos e candidatos já possuem precisam ser revalidadas através da obtenção do consentimento do titular?” Leia mais [+]

Diante dos rápidos avanços nas discussões sobre privacidade, proteção de dados pessoais e sua normatização, surgiu a necessidade de revisar e ampliar a obra Proteção de Dados Pessoais - a Função e os Limites do Consentimento, de Bruno Bioni. A nova versão conta com mais capítulos, subcapítulos, novos itens e esquematizações que tornam a obra ainda mais completa e atual. Leia mais [+]

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