"No sistema democrático de direito (rule of law), decisões que afetam o interesse de uma pessoa (por exemplo, a revogação de uma assistência social) devem ser informadas previamente para que ela possa contestar a decisão, se defender, ou apresentar informações adicionais que podem resultar na reversão da decisão." Leia mais [+]
“Em contextos de campanhas político-eleitorais, a questão que se coloca é em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições. Quando será necessário obter consentimento mais rígido ou mais relaxado? Há alguma hipótese na qual o legítimo interesse poderia ser considerada para tratamento de dados pessoais? As bases de dados que partidos e candidatos já possuem precisam ser revalidadas através da obtenção do consentimento do titular?” Leia mais [+]
No terceiro artigo da série Impactos operacionais e normativos da LGPD, Bruno Bioni segue tratando da dinâmica da anonimização e dados anonimizados, mas agora com foco nos critérios - objetivos e subjetivos - que compõem a análise de risco necessária à determinação da natureza de um determinado dado. Leia mais [+]