Devido Processo informacional: um salto teórico-dogmático necessário?

Em artigo publicado no Jota em coautoria com Pedro Martins, Bruno Bioni explora o conceito de devido processo informacional à partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°6.389, o caso IBGE.

 

“No sistema democrático de direito (rule of law), decisões que afetam o interesse de uma pessoa (por exemplo, a revogação de uma assistência social) devem ser informadas previamente para que ela possa contestar a decisão, se defender, ou apresentar informações adicionais que podem
resultar na reversão da decisão.”

 

O artigo completo foi publicado no site JOTA e está disponível em JOTA.

Também é possível acessar a íntegra do artigo que está disponível aqui.

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