O princípio da accountability
Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, sua definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiência e eficácia. Ainda que tal polissemia nuble o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto é, entre quem detém um poder – power-holder – e quem poderá ser por ele impactado – account-holder –, sobre o qual se deve, respectivamente, prestar e aprovar ou reprovar contas a respeito.A partir desse recorte da accountability enquanto norma de conteúdo obrigacional, investigam-se a estrutura e a função desse direito-dever à prestação de contas. Sua anatomia vai muito além da tríade tradicional entre controlador, cidadão e autoridades de proteção de dados. Há um (macro) fórum público em que o próprio mercado (e.g., selos e códigos de boas condutas), outros órgãos reguladores (agências reguladoras setoriais e órgãos de defesa do consumidor) e entidades de defesa de direitos difusos e coletivos (e.g., Ministério e Defensorias Públicas e ONGs) também avaliam e julgam se um fluxo informacional é íntegro. Todos são nodos de uma rede de governança que podem instruir e fazer parte de tal deliberação. O que está em jogo é como esses atores mobilizarão suas respectivas prerrogativas jurídicas e seus recursos para que haja um processo de codeliberação informacional, como uma camada adicional ao lado da autodeterminação informativa.
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Comentários dos especialistas
"A presente obra é fruto de cuidadosa pesquisa acadêmica da tese de doutorado do autor, tratando de tema inédito, atual e axiologicamente muito relevante. (...) O autor deste trabalho, sempre demonstrando acendrado amor à pesquisa jurídica durante todo o período de seu doutorado, culmina por oferecer à comunidade jurídica pátria obra de fôlego que trata da accountability e da governança em rede no campo da proteção de dados pessoais. (...) Nesse sentido, creio que esta obra esmiúça detalhadamente o princípio da prestação de contas e responsabilidade como nunca antes visto.”
“A obra de Bruno Bioni traz uma contribuição significativa e inovadora à discussão brasileira sobre accountability, abrindo o caminho para novos debates e trazendo parâmetros relevantes para a discussão das potencialidades, limites e desdobramentos desse princípio que, se bem compreendido, pode viabilizar a conformação de fluxos informacionais justos e equilibrados, possibilitando tanto o engajamento de múltiplos atores em processos (co)deliberativos que ocorrem na esfera pública como também o protagonismo individual no exercício da autonomia privada.”
O que estão dizendo sobre o livro
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Capítulo I – Desafios Regulatórios Da Proteção De Dados Pessoais: Accountability Como Fio Condutor
Capítulo II – Accountability Como Mecanismo De Modulação De Poder
No Campo Da Proteção De Dados Pessoais: Perspectiva Obrigacional E A Sua Trajetória Diante Do Objeto Regulado
Capítulo III – Quem E Sobre O Que Se Deve Prestar Contas
Capítulo IV – A Quem Se Deve Prestar Contas E Sob Quais Consequências: Qual É O
Conceito De Fórum Público No Campo Da Proteção De Dados E O Seu Respectivo Poder De Deliberação?
Capítulo V –O Caso Do Combate Ao Spam: Da Formação Do Fórum Público Ao Processo De Deliberação Das Contas Prestadas
"Bruno Bioni publicou recentemente profundo estudo sobre o princípio da accountability no contexto da regulação e proteção de dados pessoais. Segundo ele, nesse campo, "accountability é um termo historicamente e intimamente ligado [...] à filosofia regulatória estadunidense [...] de reenquadramento de qual deve ser a intervenção estatal".
