Audiência Pública MPV 869/2018 – Tratamento de Dados pelas Administração Pública

A comissão mista que analisa a Medida Provisória sobre proteção de dados pessoais (MP 869/18) promoveu, em 10 de abril de 2019, Audiência Pública para discutir as alterações trazidas pela Medida no que concerne ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros, o promotor de Justiça e coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy; e o fundador do Data Privacy Brasil, professor Bruno Bioni.