Audiência Pública PL 4060/12 – Tratamento e proteção de dados pessoais

Audiência pública realizada em 14/12/2016 no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências” e apensos.

A Audiência contou com a participação dos seguintes convidados:

BEATRIZ BARBOSA, Representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Req. 2/16);

BRUNO BIONI, Pesquisador do GPoPAI/USP – O Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP;

RAFAEL ZANATTA, Pesquisador em Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor