Artigo que discute o estado da arte do debate e da regulação internacional de proteção de dados à época da tramitação dos projetos de lei que deram origem à LGPD e como o atraso regulatório do Brasil naquele momento poderia trazer vantagens ao permitir a incorporação de temas avançados, como o direito de portabilidade. Leia mais [+]
Relatório produzido no âmbito do Projeto de Pesquisa Privacidade e Vigilância do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo/GPoPAI USP com o objetivo de qualificar o debate da consulta pública do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais/APL, lançada pelo Ministério da Justiça em 2015. Bruno Bioni integrou o projeto como pesquisador e autor do documento. Leia mais [+]