Em julho de 2015, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito “destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país” – a chamada #CPICIBER (use esta hashtag para fazer buscas nas redes sociais).
Como justificativa para a CPI, o requerimento assinado pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC) e outros parlamentares apresentou dados relativos a operações da Polícia Federal no combate a fraudes bancárias empreendidas por meio da Internet; o crescimento do número de denúncias de páginas de Internet suspeitas de envolvimento com o tráfico de pessoas; e a extensão dos gastos no combate a crimes cibernéticos no Brasil em
2010 (que alcançou a cifra de US$ 15 bi).
A Comissão foi instalada em agosto de 2015 com previsão de funcionamento por 120 dias, entre agosto e dezembro do mesmo ano. Depois de ter sido prorrogada por três ocasiões em virtude da complexidade do assunto e da quantidade de atores sociais envolvidos com o tema, a CPICIBER – presidida pela Deputada Mariana Carvalho de Moraes (PSDB-RO) – aproxima-se do seu desfecho final. A conclusão de seus trabalhos está prevista para o próximo dia 29 de abril de 2016. No dia 27, está agendada a votação da versão final do relatório confeccionado pelo Relator
Deputado Esperidião Amin (PP-SC),com os aportes dos sub-relatores para as áreas temáticas específicas de “Instituições Financeiras e Comércio Virtual” (sic), “Crimes contra a Criança e o Adolescente”,“Crimes Contra a Honra e Outras Injúrias” e “Segurança Cibernética”. Os trabalhos em cada área ficaram, respectivamente, sob a batuta dos Deputados Sandro Alex Cruz de Oliveira (PSD-PR), Rafael Huete Da Motta (PSD-RN), Daniel Pires Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Rodrigues de Souza Martins (PSD-PI).
Nesse período, foram 29 audiências públicas, com mais de 80 convidados (interrogados), para auxiliar os parlamentares a compreender e investigar a prática de crimes cibernéticos no país.
Em que pese tais números expressivos demonstrem uma maior porosidade da CPICiber quando comparada a outras, chama atenção a reação negativa da sociedade brasileira quanto ao seu produto final. No dia 30 de março, disponibilizou-se a primeira versão do relatório final da Comissão, que, dentre as suas 263 páginas, trouxe oito de esboços de projetos de lei.
Houve uma imediata mobilização contra praticamente a integralidade de tais proposições legislativas, em particular em face daquelas que propõem expressa alteração do Marco Civil da Internet.
Digno de nota, nesse caso, é a manifestação pública do Comitê Gestor da Internet no Brasil –CGI.br (referenciada abaixo), por meio da qual a entidade expressou “grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada
internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática” e discordou explicitamente do teor dos projetos que, na ocasião, propunham o alargamento do escopo da responsabilidade civil dos intermediários da Internet por conteúdo ilícito gerado por terceiros; a criação da obrigação de monitorar esse conteúdo; a criação de novas exceções à neutralidade da rede; e o tratamento dos endereços IP como dado cadastral capaz de identificar usuários e o seu consequente acesso sem ordem judicial por autoridades policiais e membros do Ministério Público.
Outra manifestação de peso foi a carta aberta assinada pelo criador da Web, Sir Tim Berners-Lee, em que pede aos legisladores brasileiros que respeitem o legado do Marco Civil da Internet.
A Presidente Mariana de Carvalho solicitou a prorrogação limitada da CPI exclusivamente para permitir uma discussão mais longa do relatório antes de sua votação. Em atendimento às críticas da sociedade, o Deputado Esperidião Amin elaborou uma segunda versão do Relatório Final, que foi disponibilizada em 11 de abril. Em linhas gerais, o novo texto pouco avançou em modificações substanciais para atender as críticas colhidas na semana anterior.
Bruno R. Bioni e Diego Canabarro, para Observatório da Internet
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