Em artigo publicado no Jota em coautoria com o Prof.º Fabricio da Mota Alves, Bruno Bioni defende que a decisão do STF que conferiu status de direito fundamental à proteção de dados pessoais não afasta a importância da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 17/2019, que propõe a inclusão da proteção de dados pessoais dentre os direitos e garantias fundamentais, bem como a fixação de competência privativa da União para legislar sobre o tema.
“Em conclusão, a aprovação da PEC 17/2019, junto com a LGPD e a recente decisão do STF, é mais um passo importante da jornada pela qual proteção de dados é elevada enquanto um elemento de política de estado e que encontra abrigo na malha jurídica. Para além da definição das regras do jogo, também na melhor delimitação do arranjo institucional e da sua operacionalização de acordo com o pacto federativo brasileiro.”
O artigo completo está disponível no site do Jota e para download aqui.
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