Artigo publicado pela Carta Capital sobre o processo que resultou na apresentação, pela então presidente Dilma Rousseff, do Anteprojeto de Lei do Executivo sobre Proteção de Dados Pessoais, que foi então transformado no PL 5276/2016 na Câmara dos Deputados. O artigo também faz um resgate das outras propostas legislativas que tramitaram no Congresso, inclusive o PL 4060/2012, que resultou na LGPD. Leia mais [+]
Relatório produzido no âmbito do Projeto de Pesquisa Privacidade e Vigilância do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo/GPoPAI USP com o objetivo de qualificar o debate da consulta pública do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais/APL, lançada pelo Ministério da Justiça em 2015. Bruno Bioni integrou o projeto como pesquisador e autor do documento. Leia mais [+]