Tag: Lei Geral de Dados Pessoais

Artigo publicado pela Carta Capital sobre o processo que resultou na apresentação, pela então presidente Dilma Rousseff, do Anteprojeto de Lei do Executivo sobre Proteção de Dados Pessoais, que foi então transformado no PL 5276/2016 na Câmara dos Deputados. O artigo também faz um resgate das outras propostas legislativas que tramitaram no Congresso, inclusive o PL 4060/2012, que resultou na LGPD. Leia mais [+]

O que procura?