O caso de SP e a necessidade de avançar em políticas municipais de proteção dos dados pessoais
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Artigo que discute o estado da arte do debate e da regulação internacional de proteção de dados à época da tramitação dos projetos de lei que deram origem à LGPD e como o atraso regulatório do Brasil naquele momento poderia trazer vantagens ao permitir a incorporação de temas avançados, como o direito de portabilidade. Leia mais [+]