Artigo que discute o estado da arte do debate e da regulação internacional de proteção de dados à época da tramitação dos projetos de lei que deram origem à LGPD e como o atraso regulatório do Brasil naquele momento poderia trazer vantagens ao permitir a incorporação de temas avançados, como o direito de portabilidade. Leia mais [+]
Esse artigo, escrito para o Jota por Bruno Bioni e Márcio Moretto Ribeiro, aborda a falácia da dicotomia entre dados públicos e dados privados quando se fala em dados pessoais, na medida em que a disciplina deste tipo de informação torna tal distinção irrelevante. Mais do que isso, o foco em uma separação reducionista entre dados públicos e privados pode ser perniciosa e esvaziar a esfera de controle dos cidadãos sobre seus dados pessoais. Leia mais [+]