Laura Rego
O sócio Bruno Bioni publicou, no JOTA, o ensaio “Dados e Infraestrutura Pública: Não paguemos de novo” que propõe uma reflexão sobre o papel dos dados públicos na atual agenda de transformação digital e sobre os desafios jurídicos e institucionais envolvidos em seu acesso e utilização.
O ensaio faz uma análise da trinca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – #LGPD -, Lei de Acesso à Informação – #LAI – e Lei de Governo Eletrônico – #LGD – sob o enquadramento de dados e infraestrutura. De qualificação de metadados à APIs privcay by design, essa é uma agenda chave para nossa capacidade doméstica-nacional de inovação que afeta sociedade civil de forma ampla às empresas nascentes de tecnologia.
Como destaca Bioni:
“Em um contexto no qual tanto se discute soberania digital e a não dependência tecnológica, é vital avançar com uma agenda de compatibilização não apenas normativa, mas, principalmente, sociotécnica entre a LAI, a LGPD e a LGD. Da leitura conjugada desses três diplomas decorre que, além de ser ilegal a cobrança pelo acesso (obrigação negativa), cabe ao Estado criar e fomentar tecnologias para disseminação dos dados (obrigação positiva).
(…) cabe ao governo brasileiro forjar uma infraestrutura pública de dados abertos auditável e segura, convertendo-se em capacidade doméstica para que universidades e empresas nascentes de tecnologia superem barreiras de entrada.”
O ensaio busca contribuir para esse debate a partir de uma agenda que combina proteção de dados, transparência e infraestrutura pública digital. Comentários, críticas e contrapontos são mais do que bem-vindos.
O texto completo está disponível no JOTA:
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dados-e-infraestrutura-publica-nao-paguemos-de-novo
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