Vereadores do PSDB, PSD, PT e PSOL protocolaram ontem um projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo para tentar garantir a proteção de dados pessoais e da privacidade dos moradores da capital. A proposta estabelece diretrizes para o uso dos dados pela prefeitura, para impedir a comercialização e o uso das informações sem a permissão dos cidadãos.
O projeto de lei foi construído por organizações da sociedade civil e encampado por vereadores depois que a Câmara Municipal deu aval, no fim de setembro, ao prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), para conceder a gestão do sistema de bilhetagem do transporte público da capital (o Bilhete Único) à iniciativa privada.
O pacote de privatizações e concessões de Doria, assim como a expansão das parcerias da prefeitura com empresários, preocupam parlamentares da base e da oposição, que temem que a base de dados dos moradores da capital seja vendida e usada indevidamente. A prefeitura, no entanto, tem negado a intenção de comercializar as informações sem autorização e afirmado que a privacidade será garantida.
Um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei, o advogado Bruno Bioni afirmou que a pauta é “suprapartidária” e a preocupação não se restringe à atual gestão. “É uma lei não só para proteger o cidadão, mas também para trazer segurança jurídica na utilização dos dados”, disse Bioni, pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits). “Não é para fechar a porta para parcerias com a iniciativa privada, mas para estabelecer limites na coleta e uso dos dados.”
Para Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes e uma das articuladoras do texto, é preciso garantir que os dados coletados em escolas, unidades de saúde e hospitais, por exemplo, sejam usados apenas para o planejamento da prefeitura e não sejam compartilhados para uso comercial, publicitário ou estatístico sem autorização.
O projeto de lei 807, de 2017, tem como autores os vereadores Patrícia Bezerra (PSDB), Police Neto (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL), Toninho Vespoli (PSOL) e Eduardo Suplicy (PT).
Por Cristiane Agostine | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico
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