Matéria de Marcos Urupá para o Teletime aborda a inclusão de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) na lista de empresas públicas que passarão por processos de privatização. Diante do fato de que ambas empresas têm suas operações baseadas no processamento de dados de milhões de brasileiros, a reportagem demonstra as preocupações de especialistas com a privacidade, proteção de dados e a implementação da LGPD.
Bruno Bioni foi entrevistado pela reportagem e sua contribuição pode ser lida abaixo:
Bruno Bioni, pesquisador e especialista em dados pessoais, diz que, em qualquer situação, os dados que estas empresas possuem foram coletados e estão sendo tratados para um determinado fim. “O titular do dado consentiu o uso do seu dado para situações de previdência social, INSS, questões de recolhimento de tributos, declarações de renda etc. O consentimento foi para essas finalidades. Mesmo em um cenário de privatização, esse consentimento não está prejudicado. Este vinculo continua existindo. Ou seja: a base de dados deve ser tratada para aquela finalidade para o qual o dado foi coletado. Com a privatização isso não fica prejudicado”, diz o especialista.
Bioni ressalta que, caso haja alguma mudança de finalidade para um outro propósito de uso dos dados, é preciso um consentimento do titular da informação para esta nova finalidade. “A privatização dessas empresas não libera o uso das bases de dados para outra finalidade para além das quais elas foram originalmente montadas e destinadas. O princípio da finalidade e especificações dos propósitos está vinculado aos dados”, diz Bioni.
A matéria pode ser conferida na íntegra aqui.
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