O artigo publicado por Carmen Nery, em 28 de novembro, no Valor Econômico, discute os impasses que ainda travam a definição do marco legal da inteligência artificial no Brasil, mesmo após avanços recentes no Congresso. As disputas em torno de direitos autorais e a possibilidade de incorporar políticas de incentivo, como o Redata, seguem como principais pontos de tensão e podem adiar a consolidação do PL 2.338/2023, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
Além dessas questões, o debate envolve preocupações sobre a classificação de risco dos sistemas de IA, a responsabilidade dos desenvolvedores, a necessidade de supervisão humana, os impactos potenciais no setor jornalístico e as divergências entre modelos regulatórios internacionais. Especialistas ouvidos no texto apontam desafios que vão desde a definição da remuneração por uso de conteúdo autoral até o receio de que regras excessivas inibam inovação ou, ao contrário, que a falta de proteção gere prejuízos econômicos e culturais significativos.
Entre as vozes ouvidas no debate, destaca-se a participação de Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil, que vê com bons olhos a integração do regime de incentivos ao Marco Legal. Para ele, a medida ampliaria a transparência das contrapartidas e fortaleceria o controle social sobre o setor. Bioni ressalta ainda que o processo legislativo trouxe importantes ganhos de maturidade desde o antigo PL 21/2020, e afirma esperar que o texto final não represente retrocessos em relação ao que já foi conquistado no Senado. Segundo ele, o Brasil tem a oportunidade de construir “um marco regulatório genuinamente brasileiro e afirmativo de direitos, sintonizado com o pacto constitucional”.
Você pode consultar o artigo na íntegra aqui: Marco legal da IA no Brasil ainda tem pontos indefinidos
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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