Autoria de Luísa Longaray e Isabella Pereira.
Matéria publicada no G1 por Paula Paiva Paulo, em março de 2026, discute as novidades trazidas pelas novas resoluções aprovadas pelo TSE para o pleito de 2026, reunindo contribuições dos especialistas na área. Dentre as atualizações, destaca-se a exigência de “planos de conformidade” às plataformas digitais, que inova ao inverter a lógica habitual da regulação. O ponto foi analisado pelo sócio Bruno Bioni, antes da divulgação do texto final das resoluções.
Para Bruno Bioni, um dos pontos mais relevantes é a determinação de que as plataformas elaborem “planos de conformidade”. Na prática, Bioni explica que esses planos funcionam como um roteiro detalhado de prestação de contas, durante todo o processo eleitoral, que avalia as medidas adotadas para contenção de danos. A inovação, observa Bioni, está no momento e na lógica em que esse instrumento é mobilizado:
“Normalmente, nós vemos tais planos de conformidade serem apresentados em processos de fiscalização, quando já há um ilícito em potencial e de forma negociada em agências reguladoras. De forma muito inovadora, o TSE está posicionando tais planos de conformidade a partir de uma lógica mais de prevenção e não de correção de danos“.
O deslocamento da abordagem de remediação para prevenção é significativo: em vez de acionar a conformidade apenas como resposta a um ilícito em potencial ou já praticado, a norma exige a adequação regulatória como um dever antecipado, voltado a mapear riscos e a estruturar a responsabilidade das plataformas desde o início do ciclo eleitoral.
Os planos de conformidade integram um arranjo regulatório mais amplo. O TSE também vedou a circulação de conteúdos sintéticos novos nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores ao pleito; proibiu que sistemas de IA recomendem candidatos, mesmo que o usuário peça; previu a responsabilidade solidária dos provedores que não retirarem de imediato conteúdos irregulares; e estabeleceu o banimento de perfis falsos ou automatizados com prática reiterada lesiva, além da vedação à violência política digital, sobretudo com manipulação de imagens de cunho sexual.
A matéria pode ser acessada através do link: https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/03/03/eleicoes-2026-regras-barram-ia-tres-dias-antes-da-votacao-e-proibem-plataformas-de-sugerir-candidatos.ghtml
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