A criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet. O assunto foi debatido numa sessão temática nesta terça-feira (17/04), no Plenário, com objetivo de instruir a votação do PLS nº 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o relator da matéria, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo: “Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza”, afirmou.
O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, também apoiou a ideia. “Caso essa legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e provavelmente sem eficácia. Além disso, uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite para imposição de multas injustas. A ausência de uma autoridade também impedirá o Brasil de se adequar às normas de outros países”, declarou.
Ainda para a Fiesp, a autoridade prevista na lei deve ser única, central, dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo técnico especializado.
Incentivo ao bom comportamento
O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni, também defendeu a criação legal de uma instituição independente. Para ele, a entidade não só deveria ter poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores, como deveria atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento.
“Hoje em dia, com aumento do volume e variedade de informações, o cidadão, sozinho, não pode fazer valer seus direitos. Por isso, é necessária a criação de um órgão com expertise, que possa equilibrar essa assimetria”, afirmou.
Limitações
O relator Ricardo Ferraço disse que está se inspirando em normas internacionais, como a nova lei de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em maio. Segundo ele, o desafio é fazer um texto que se valha da boa experiência internacional, com a preservação da privacidade sem inibir atividades econômicas e inovação tecnológica.
“Internet não pode ser terra de ninguém. É tarefa do Congresso legislar em defesa da sociedade. Precisamos assegurar que informações pessoais não sejam contrabandeadas e caiam nas mãos de terceiros […] O acesso a internet não representa apenas diversão ou entretenimento, propicia inclusão social, conhecimento e exercício da cidadania. É ferramenta de avanço social e tecnológico. Não é razoável deixar que esta ferramenta seja alvo de limitação ou de uso inadequado”, afirmou.
Escândalo
O PLS nº 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), está sendo discutido no momento em que o Facebook está no centro de um escândalo mundial causado pelo vazamento de dados de mais de 80 milhões de pessoas. Valadares afirmou que, desde agosto de 2013, quando apresentou o projeto, já havia percebido a importância de um marco legal. De lá para cá, segundo ele, o tema ganhou ainda mais relevância.
Na opinião do senador, a lei precisa ser equilibrada, de modo a preservar a privacidade sem prejuízo de funcionamento da internet. “Sabemos hoje que banco de dados sobre gostos, hábitos e rendas de usuários da internet é um ativo valioso. O marco deve prevenir abusos e coibir o uso ilícito de dados pessoais. Por outro lado, os gestores desses dados precisam de limites seguros para seus modelos de negócios”, opinou.
Esse equilíbrio também foi defendido por outros participantes da sessão, como o advogado e especialista em negócios digitais Márcio Cots, para quem seria infantilidade pensar que a limitação do uso de dados não vá ter impactos econômicos.
Prazo
O relator Ricardo Ferraço informou que pretende concluir seu voto e apresentá-lo à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dentro de no máximo 15 dias. Os demais participantes da sessão temática desta terça-feira devem encaminhar ao relator suas contribuições.
Fonte: Agência Senado
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