No dia 07.05.2020 foi concluído o julgamento da ADI 6387 suspendendo a Medida Provisória (MP) 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatísticas oficiais durante a pandemia do novo coronavírus.
O Data Privacy Brasil foi aceito como amigo da Corte e, no dia 06.05.2020, como porta voz do trabalho da instituição, Bruno Bioni realizou sustentação oral, que pode ser acessada aqui:
“Este Supremo Tribunal Federal tem uma oportunidade histórica de extrair um novo direito fundamental, o direito à proteção de dados pessoais. Esse novo direito pode ser, sim, extraído do texto constitucional, mas para tanto é necessário localizá-lo topograficamente e dogmaticamente de forma adequada no quadro de direitos fundamentais do artigo 5º”.
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