No dia 15 de maio, a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, instituiu a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ) responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações, nos termos do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022.
Dentre os integrantes da Comissão, encontra-se Bruno Bioni, enquanto especialista em Proteção de Dados e consultor jurídico atuante de hard cases de serventias extrajudiciais, cuja adequação e conformidade à área da proteção de dados pessoais tornou-se agenda relevante para o governo nos últimos tempos.
A Comissão poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, debates ou oficinas com representantes de órgãos públicos, de entidades da sociedade civil e com especialistas e operadores da área de Tecnologia da Informação e do Direito, em especial, do Direito Notarial e de Registro.
Deixamos registrados nossos agradecimentos e entusiasmo com a nomeação de Bruno Bioni e com a própria criação da Comissão pelo CNJ!
Confira aqui Diário de Justiça em que Bioni foi nomeado.
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