Nos dias 06, 08 e 10 de julho aconteceu o “Seminário Internacional da Comissão de Juristas – Proteção de Dados Pessoais na Segurança Pública e Investigação Criminal“, promovido pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.
Bruno Bioni participou do evento, defendendo a distinção teórica entre segurança pública (ligada à ideia de prevenção) e persecução criminal (ligada à ideia de repressão), algo que já vendo sendo desenvolvido na doutrina, mas não encontra simetria no quadro jurídico brasileiro. Essas atividades demandariam, assim, competências informacionais distintas. Diante disso, Bioni sugeriu 05 recomendações, dentre as quais: a) distinção conceitual entre seg. pública e repressão criminal, que deve ser refinada na lei como um todo em especial na parte de definições; b) reforço dos princípios da reserva legal e de jurisdição, refinando seus conceitos para que haja um “casamento” com os princípios de proteção de dados (em especial finalidade, adequação, necessidade); e c) um capítulo sobre ferramentas de governança com especial atenção para os relatórios de impacto à proteção de dados, buscando inspiração não só da Diretiva Europeia, mas, também, em leis estadunidenses (e.f., Lei de São Francisco sobre Reconhecimento Facial).
A apresentação completa de Bioni pode ser conferida a seguir:
Assuntos
Compartilhe