A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, sob direção e autoria de Bruno Bioni e Daniela Dora Eilberg, produziu o documento “Proteção de dados no campo penal e de segurança pública: Nota Técnica sobre o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal”, composto por uma nota técnica elaborada pela equipe do Projeto “Novas Fronteiras de Direitos Digitais” e encaminhada, no dia 02.11, à Comissão de Juristas designada à elaboração do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal, bem como pelo parecer intitulado “A esfera protegida dos dados pessoais e as intervenções informacionais do Estado: A dogmática constitucional aplicada ao tratamento de dados na Segurança Pública e no Processo Penal”, elaborada por equipe de consultores contratados.
Para conferir a Nota Técnica, clique aqui.
Assuntos
Compartilhe