Anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais: contexto
A consulta pública sobre o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais foi realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) dentro do escopo do projeto “Pensando o Direito” do Ministério da Justiça. Esse projeto promove, desde 2007, maior participação da sociedade na elaboração de leis e regulamentos no Brasil e busca, dessa forma, criar normas mais efetivas e conectadas com a realidade atual e as demandas dos cidadãos.
A consulta pública sobre a qual se debruça este relatório foi realizada entre 28 de janeiro e 05 de julho de 2015 e girou em torno dos 52 artigos do texto proposto do anteprojeto. As várias contribuições dos setores público e privado, academia, cidadãos e organizações não-governamentais foram utilizadas pelo Ministério da Justiça para elaboração da nova versão do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados pessoais, apresentada no dia 20 de outubro de 2015.
O texto submetido à consulta pública já havia sido reformulado pelo Ministério da Justiça, que voltou a priorizar o assunto após as denúncias de Edward Snowden em 2013. O esforço para aprovar uma legislação geral de proteção de dados pessoais no Brasil não é injustificado: mais de cem países possuem legislações nesse sentido ao redor do mundo.1 Enquanto a União Europeia, desde 2012, já discute a reforma do seu marco regulatório em relação à matéria – a Diretiva 95/46/EC, que estabeleceu parâmetros para as legislações nacionais de proteção de dados dos países membros e que está em vigor desde 1995 -, o Brasil segue sem regulamentação específica.
Além de gerar insegurança jurídica, esse atraso exclui o Brasil, por exemplo, da lista de países considerados como adequados pela União Europeia para atuar como destinatários de dados pessoais de cidadãos europeus, impedindo, portanto, que esses dados possam ser transferidos a empresas brasileiras em algumas circunstâncias.
Ao mesmo tempo em que a discussão avança no Ministério da Justiça, iniciativas concomitantes também estão sendo discutidas no âmbito do Poder Legislativo, como é o caso dos projetos de lei no 4060/2012, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) e no 181/2014, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo (PMSB-PB).
O debate de 2015: formas de participação
A plataforma da consulta oferecia três possibilidades para contribuir: (i) comentário no texto da lei, (ii) comentário por eixo temático, e (iii) envio de contribuição via PDF. O primeiro 14
formato possibilitava que os participantes interagissem com cada um dos dispositivos da lei, o que favorecia o diálogo e a contraposição de ideias, uma vez que os comentários já feitos eram exibidos a todos os participantes. Por outro lado, como o texto da lei estava organizado pela ordem dos artigos, notamos uma maior concentração de contribuições nos dispositivos do início do anteprojeto, em detrimento dos dispositivos do final do texto.
O segundo formato permitia comentários por eixos temáticos, mas foi pouco utilizado, uma vez que a plataforma não deixava clara esta possibilidade. Durante o período de debate público, os poucos comentários recebidos se tornaram inacessíveis, o que levou à opção metodológica de não considerá-los na elaboração desta análise.
Por fim, havia a possibilidade de envio de contribuições em arquivos PDFs. Este formato viabilizava contribuições maiores e mais complexas, sem limitação de espaço e sem se limitar a comentar especificamente um dispositivo em específico do APL. Nesse caso, a interação entre os participantes ficou limitada, pois não era possível comentar diretamente o texto dos arquivos.
Qual foi o papel do InternetLab?
Ocupando o papel de uma entidade acadêmica, o InternetLab desenvolveu uma metodologia de acompanhamento e sistematização das contribuições enviadas para a consulta pública. Enquanto a consulta esteve aberta, publicamos boletins semanais com as principais contribuições ou discussões que ocorreram na plataforma. Buscamos destrinchar temas complexos que surgiram durante esses processos, inclusive por meio de entrevistas com pesquisadores especialistas. O objetivo foi dar visibilidade a esse momento importante para o estabelecimento de um marco regulatório brasileiro de proteção dos dados pessoais. Buscamos, assim, fomentar a participação e possibilitar a entrada de outros interessados na discussão por meio da divulgação de informações concisas e organizadas sobre as pautas e principais debates na plataforma.
Este relatório apresenta o resultado final de nossa análise e acompanhamento da plataforma, sistematizando as contribuições e produzindo um panorama com os principais argumentos, além de trazer a nova redação do anteprojeto, apresentada pelo Ministério da Justiça em 20 de outubro de 2015.
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