Para evitar que dados pessoais sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Paulo sejam mal utilizados, os vereadores dos partidos do PSDB, PSD, PT e PSOL, juntos, apresentaram nesta sexta-feira, 24, projeto de Lei 807-2017, que veta o uso dos dados coletados em diversos serviços públicos ser autorização explicita do cidadão.
A iniciativa foi uma reação à gestão do prefeito João Doria (PSDB) que pretende conceder para a iniciativa privada informações cadastrais do sistema de bilhetagem do transporte público. Os vereadores desses partidos temem que as informações dos usuários possam ser repassadas à iniciativa privada, mas o governo municipal diz que isso não irá ocorrer.
O projeto foi embasado pela Lavits (Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade). O texto defende que garantir os direitos da população que tem dados sob responsabilidade das administrações diretas e indiretas “é condição para o exercício pleno da cidadania”.
De acordo com Bruno Bioni, advogado da entidade, é importante discutir como vai ser dar, por exemplo, a concessão dos dados do Bilhete Único. “Uma questão controversa é se o parceiro privado poderia reutilizar esses dados para direcionar publicidade e fazer outros usos. O que esse Projeto de Lei visa endereçar é justamente quais são os usos
Para um dos fundadores da Lavits, o sociólogo Paulo Lara, o Projeto antecede uma tendência das grandes cidades. “Hoje em dia o tratamento de dados é recorrente e isso precisa ser protegido. O cidadão precisa ter garantia de que os dados dele não serão usados de maneira indevida. Ao mesmo tempo esse projeto observa o futuro do que vai acontecer nas cidades. Vamos ter uma série de serviços que vão usufruir de troca de dados e tecnologia da informação. Naturalmente as pessoas vão circular em função desses serviços.”
Ele explica que cada vez mais os objetos dos cidadãos estarão conectados, fazendo com que as informações deles como horários, gostos e outras informações circulem. “Existe uma tendência de que os dados pessoais sejam muito poderosos para políticos, empresas e organizações, fazendo com que eles sejam muito desejados por empresas privadas, justamente para marketing direcionado e reconhecimento de parte da população e grupos sociais.”
O texto do projeto é assinado pelos vereadores Patrícia Bezerra (PSDB), Eduardo Suplicy (PT), Police Neto (PSD), Sâmia Bomfim (PSOLl) e Toninho Vespoli, pelo Coletivo Intervozes e pela Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits).
O projeto prevê ainda a criação de um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, que reunirá representantes de diversos setores da sociedade.
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