Nesta quarta-feira, dia 06 de abril, Bruno Bioni participou do Seminário Nacional realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Controladoria-geral do Amazonas (CGE), em parceria com o TCE-AM da Rede Nacional de Ouvidorias, que discutiu temas como “Proteção ao Denunciante” e “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
Bioni destacou que a LGPD tem um papel importante na atuação das Ouvidorias, visto que na verdade facilita o fluxo de dados adequado. Dentro dessa perspectiva, ressaltou a publicação do Guia da ANPD para o processamento dos dados pessoais dentro da administração pública, destacando que há outras bases legais além do consentimento, como a execução de política pública ou cumprimento de obrigação legal regulatória, para tratar os dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados, portanto, segundo Bioni “veio para somar no trabalho das Ouvidorias e sobretudo para estimular o uso adequado e responsável desses dados”.
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