Nesta sexta-feira, 11.02, Bruno Bioni foi entrevistado pela Tilt UOL a respeito do novo direito constitucional à proteção de dados pessoais. O Congresso Nacional, no dia 10.02, aprovou emenda que inclui a proteção a dados pessoais como direitos fundamentais da Constituição Brasileira. Em tramitação durante três anos, a PEC 17/2019 elucida que dados de cidadãos em meios físicos e digitais possuem a mesma importância e prioridade a ser garantida quanto educação, saúde e segurança pública.
Bioni, durante a entrevista, afirmou que a determinação passa agora a exigir ações das entidades públicas voltadas exclusivamente para lidar com o tema:
“Será necessário que o Estado tenha políticas públicas para que esse direito seja materializado, como campanhas de educação ou até celebração de contratos somente com empresas de tecnologia que sejam pelas pró-privacidade dos dados. Isso agrega muito”, concluiu.”
Na prática, segundo Bioni, isso conferia mais poder à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), a agência reguladora e fiscalizadora da LGPD, sendo também responsável pelas políticas públicas.
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